Como funciona a legislação brasileira de Preços de Transferência

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A legislação de Preços de Transferência (Transfer Pricing) no Brasil tem como objetivo evitar que empresas multinacionais manipulem artificialmente os preços de bens, serviços e direitos negociados entre partes relacionadas — ou seja, entre matriz e filiais localizadas em diferentes países — para reduzir a carga tributária. Os Preços de Transferência correspondem aos valores cobrados em transações internacionais entre empresas do mesmo grupo econômico. Quando esses preços são fixados abaixo ou acima do valor de mercado, podem deslocar lucros para países com tributação mais favorável, o que afeta a arrecadação no país de origem.